Condições Gerais de Utilização

O serviço Décadas é operado por Décadas, Sociedade Unipessoal, Lda.(doravante "Décadas"), sociedade de direito português, com sede em [morada da sede a definir], com o NIPC [PT ••• ••• •••], matriculada na Conservatória do Registo Comercial.

Contacto: legal@decadas.pt. Website: decadas.pt.

As presentes Condições Gerais de Utilização ("CGU") regulam o acesso e a utilização da plataforma Décadas, que disponibiliza, em regime de software como serviço (SaaS), funcionalidades de gestão de operações em obra: registo de ponto geolocalizado, alertas de segurança, controlo de custos em tempo real e conformidade com a legislação laboral aplicável.

A Décadas é um serviço B2B, dirigido a empresas do sector da construção. A subscrição é contratada pela empresa cliente, que é responsável pela criação das contas dos seus colaboradores.

A utilização da plataforma pressupõe a aceitação integral e sem reservas das presentes CGU. Ao criar uma conta, submeter um pedido de demonstração ou utilizar qualquer funcionalidade, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estas CGU, bem como a Política de Privacidade.

A subscrição do serviço Décadas é efectuada por contrato escrito entre a Décadas e a empresa cliente, o qual define preço, duração, número de utilizadores e eventuais funcionalidades adicionais.

Os pedidos de demonstração submetidos através do website têm carácter meramente informativo e não constituem proposta contratual. A Décadas reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos que não se enquadrem no seu mercado-alvo.

• Prestar informação verdadeira, actualizada e completa no acto da subscrição e sempre que necessário.
• Manter confidenciais as credenciais de acesso e comunicar de imediato qualquer utilização indevida.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a lei, as presentes CGU e os bons costumes, não a usando para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros.
• Garantir que os dados pessoais dos seus colaboradores introduzidos na plataforma têm base legal adequada e que os titulares foram devidamente informados.

Todos os conteúdos da plataforma (incluindo marca, logótipo, interface, código-fonte, documentação e materiais gráficos) são propriedade da Décadas ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Os dados introduzidos pelo cliente (registos de presença, relatórios, ficheiros carregados) permanecem propriedade do cliente. A Décadas é mero processador desses dados, nos termos do RGPD.

A Décadas empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua, sem prejuízo de interrupções programadas para manutenção ou de factores de força maior. Eventuais níveis de serviço (SLA) aplicáveis são definidos caso a caso no contrato de subscrição.

A Décadas responde, nos termos gerais de direito, pelos danos directos decorrentes de dolo ou negligência grave. A Décadas não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de dados que sejam imputáveis a utilização indevida do serviço, a falhas de infra-estrutura de terceiros ou a casos de força maior.

A Décadas pode suspender ou cessar o acesso, com aviso prévio razoável, em caso de incumprimento grave das presentes CGU, designadamente por falta de pagamento, utilização ilícita ou colocação em risco da segurança da plataforma ou de outros utilizadores.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da plataforma está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à Lei n.º 58/2019, nos termos descritos na Política de Privacidade. O cliente é responsável por garantir que dispõe das bases legais necessárias para carregar os dados dos seus colaboradores.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio, o utilizador consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Pode consultar a lista em consumidor.gov.pt. Dado o carácter B2B do serviço, esta via aplicar-se-á apenas nos casos em que o utilizador revista a qualidade de consumidor nos termos da lei.

As presentes CGU regem-se pela lei portuguesa. Para todas as questões emergentes do contrato, é competente o foro da comarca da sede da Décadas, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas em contrário.

A Décadas pode actualizar estas CGU para reflectir evoluções legais ou do serviço. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável através do endereço de email indicado no acto da subscrição ou na própria plataforma.