Legal
Política de Privacidade e Cookies
Última actualização: 19 de abril de 2026 · Versão 2.0
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é Décadas, Sociedade Unipessoal, Lda. ("Décadas"), com sede em [morada a definir] e NIPC [PT ••• ••• •••].
Contacto do Encarregado de Protecção de Dados (DPO): privacidade@decadas.pt.
2. Dados recolhidos
A Décadas recolhe e trata as seguintes categorias de dados:
2.1 Visitantes do website
- Dados de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo, páginas visitadas, duração)
- Preferências de cookies
- Dados submetidos em formulários (nome, empresa, telefone, email, mensagem)
2.2 Clientes B2B e respectivos utilizadores
- Dados de identificação e contacto dos colaboradores registados pela empresa cliente
- Registos de ponto (check-in/check-out) com geolocalização
- Alertas de segurança ("botão de pânico") com áudio, vídeo e localização, apenas quando accionados
- Relatórios semanais de trabalho (texto e áudio)
- Logs de utilização da plataforma
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (art. 6.º RGPD) |
|---|---|
| Prestação do serviço contratado (execução do contrato de subscrição) | Execução de contrato [art. 6.º/1/b] |
| Resposta a pedidos de demonstração e contacto comercial | Diligências pré-contratuais [art. 6.º/1/b] e consentimento [art. 6.º/1/a] |
| Cumprimento de obrigações legais (registo de tempo de trabalho nos termos do Código do Trabalho; contabilidade) | Obrigação legal [art. 6.º/1/c] |
| Prevenção de fraude, segurança e auditoria da plataforma | Interesse legítimo [art. 6.º/1/f] |
| Comunicações de marketing e newsletter | Consentimento [art. 6.º/1/a], revogável a qualquer momento |
| Cookies analíticos e de marketing | Consentimento [art. 6.º/1/a], nos termos do art. 5.º/3 da Directiva 2002/58/CE |
4. Destinatários e subcontratantes
Os dados são tratados pelas equipas internas da Décadas que necessitam de aceder aos mesmos para as finalidades descritas. A Décadas recorre a subcontratantes ("processors") com os quais celebrou acordos conformes ao art. 28.º do RGPD, nomeadamente:
- Fornecedor de infra-estrutura cloud e base de dados (Supabase / PostgreSQL)
- Fornecedor de hospedagem aplicacional (Vercel)
- Fornecedor de transcrição automática de áudio (OpenAI)
- Fornecedor de analítica de utilização do website (Microsoft Clarity), apenas com consentimento
A lista actualizada de subcontratantes pode ser solicitada ao DPO.
5. Transferências internacionais
Sempre que um subcontratante trate dados fora do Espaço Económico Europeu, a Décadas garante a existência de mecanismos de transferência adequados nos termos do capítulo V do RGPD, designadamente Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
6. Prazos de conservação
- Dados de clientes e utilizadores da plataforma: durante a vigência do contrato e pelos prazos legais de conservação aplicáveis (nomeadamente registos de tempo de trabalho e facturação)
- Pedidos de demonstração sem conversão: até 12 meses após o último contacto
- Logs de segurança e auditoria: até 24 meses
- Cookies: ver secção 9
7. Direitos do titular
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Acesso (art. 15.º)
- Rectificação (art. 16.º)
- Apagamento / "direito ao esquecimento" (art. 17.º)
- Limitação do tratamento (art. 18.º)
- Portabilidade (art. 20.º)
- Oposição (art. 21.º), incluindo oposição a marketing directo
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento anterior
Para exercer os seus direitos, contacte privacidade@decadas.pt. A Décadas responderá no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 60 dias em casos complexos.
8. Medidas de segurança
A Décadas implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo cifra em trânsito (TLS), controlo de acessos com autenticação, segregação por perfil (RLS ao nível da base de dados), logs de auditoria e procedimentos de resposta a incidentes.
10. Contacto e reclamações
Dúvidas ou exercício de direitos: privacidade@decadas.pt.
Sem prejuízo de outras vias de recurso, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD): cnpd.pt.